31 de março de 2015

Defensoria inaugura novas instalações em Contagem

Atualmente, 15 defensores públicos atuam na comarca de Contagem nas seguintes áreas: Fazenda Pública Municipal, Criminal, Execuções Penais, Infância e Juventude, Tribunal do Júri e Defesa da Mulher Vítima de Violência.

Na segunda-feira (30), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais inaugurou as novas instalações da instituição na comarca de Contagem. A solenidade contou com a presença da defensora pública geral Christiane Neves Procópio Malard, e foi realizada na avenida João de Deus Costa, 338, no centro.
 
Atualmente, 15 defensores públicos atuam na comarca de Contagem nas seguintes áreas: Fazenda Pública Municipal, Criminal, Execuções Penais, Infância e Juventude, Tribunal do Júri e Defesa da Mulher Vítima de Violência.

A Defensoria Pública é a instituição responsável por prestar assistência jurídica e gratuita aos necessitados, além de promover a solução extrajudicial de conflitos, educação em direitos e conscientização da população sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico.

Institucionalmente, a Defensoria Pública vem pautando sua atuação especialmente no fortalecimento da atuação nas comarcas onde já existem representação da instituição, como forma de garantir a prestação da assistência jurídica integral e gratuita de qualidade à população que dela necessita. 
 
Após o término do sétimo concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública, que está em andamento, há previsão de posse de cem novos defensores públicos, o que, inclusive, possibilitará a expansão da Defensoria Pública em comarcas ainda desprovidas, em cumprimento à Emenda Constitucional 80.
 
Em 2014, a Defensoria Pública realizou 1.825.158 prestações jurídicas em todo o Estado. Em 2015, até o momento, foram 378.205.
 
A falta de defensores públicos em Contagem tem sido alvo de reclamações por parte da população desde 2010.

Em 2011, uma medida paliativa foi acionada para tentar minimizar os problemas no município. E o então conselheiro tutelar Gilbert Diniz afirmou que era preciso viabilizar soluções aos moradores. “Temos conseguido garantir os direitos de acesso à Justiça pelas famílias que precisam de um defensor, obtendo a nomeação de mais de 50 advogados dativos para ajuizar gratuitamente as ações”, esclareceu.
 
Função

Para que o atendimento seja realizado, atualmente, a Defensoria Pública da União (DPU) definiu que o limite da renda seja em média R$ 1.700 – ou seja, qualquer cidadão cuja renda familiar seja abaixo desse valor tem direito a ser defendido por um defensor público federal. 

Mas existem exceções no caso de as famílias terem uma renda maior, então os pedidos de assistência são avaliados um a um.
 
A DPU é uma instituição criada pela Constituição, nossa lei mais importante. Os defensores públicos federais atuam perante a Justiça Federal e contra órgãos do governo federal (CEF, INSS, Receita Federal, Ibama, Incra etc.). 
 
Ao contrário do que seu nome pode indicar, a DPU não defende o governo, e sim a população necessitada que não pode pagar por um bom advogado.
 
O acesso à Justiça é um direito de todos, previsto pela Constituição. Você pode procurar a DPU em diversos casos: se você tem problemas com o INSS (aposentadoria, auxílio-doença, revisão de benefícios, pensão por morte), com a CEF (financiamento habitacional, contratos), saúde (necessidade de internação e de medicamentos de alto custo, como remédios para tratamento de câncer), Ibama (multas), além de diversos outros casos.
 
Missão é promover amplo acesso à Justiça
 
Um caso comum – atendido pela Defensoria – é quando o cidadão tem sua aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade etc) negado pelo INSS. 
 
O defensor vai representar a pessoa junto ao INSS para tentar modificar essa decisão. Se você ou alguém de sua família necessitam de internação ou cirurgia de emergência no SUS, e tem seu pedido negado, também pode procurar um defensor público federal.
 
A DPU também defende as pessoas que estão sendo processadas civil e criminalmente na Justiça Federal, mas não têm condições de pagar um advogado. A missão da Defensoria é promover o amplo acesso à Justiça aos necessitados.
 
O funcionamento da Defensoria Pública é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, é bom levar os documentos pessoais (documento de identidade, CPF e comprovante de endereço), além dos documentos relativos ao caso a ser solucionado. 
O atendimento é por ordem de chegada.