18 de novembro de 2015

Decisão do TRF da 3ª Região pode inviabilizar PPP da iluminação pública de Contagem

PPP tem como objetivo autorizar o município terceirizar a gestão da iluminação pública da cidade. Há princípio, o projeto enviado à Câmara estipulava um repasse do tesouro municipal para a terceirizada no valor de aproximadamente R$ 1 bilhão de reais e com 30 anos de duração

Com a recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que julgou inconstitucional o processo de transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios, a intenção da Prefeitura de Contagem de firmar a Parceria Público Privada (PPP), através do projeto de lei complementar nº 004/2015, que tramita na Câmara, pode se tornar inviável.

O projeto tem como objetivo autorizar o município terceirizar a gestão da iluminação pública da cidade. Há princípio, o projeto enviado à Câmara estipulava um repasse do tesouro municipal para a terceirizada no valor de aproximadamente R$ 1 bilhão de reais e com 30 anos de duração.

Uma reação contrária dos vereadores pressionou o governo a reduzir o valor do contrato para R$ 700 milhões e a vigência para 20 anos, com pagamento anual de R$ 45 milhões, porém, vários parlamentares continuam achando o valor elevado e o prazo muito extenso.

Segundo os parlamentares, o valor fixado não justifica e é muito alto, além de dar um lucro exorbitante para a empresa. O município irá investir mais de R$150 milhões nos primeiros 5 anos.

Com a decisão do TRF da 3ª Região, a posição do governo fica fragilizada, pois a qualquer momento o contrato poderá ser considerado nulo. A preocupação dos vereadores que integram a comissão que estuda o projeto é que, mesmo que seja aprovado pela Câmara, a justiça não autorize a Prefeitura firmar a parceria.  

Os membros da comissão, responsáveis pela criação do parecer ao projeto, estão divididos. Os vereadores Obelino Marques, Gerson Braga (Caxicó) e Rodinei Ferreira, deram parecer contrário, enquanto a vereadora, Izabella Filaretti, Rogério Marreco e Paulo Prado deram parecer favorável.

A decisão do TRF cria a possibilidade de o projeto não entrar na pauta de votação, pois qualquer contribuinte ou entidade poderão arguir a sua inconstitucionalidade, tendo em vista o precedente já aberto pelo TRF. Na reunião plenária do dia 17 de novembro o projeto recebeu um pedido de vista.